Serviços Ambientais : FAS Amazônia

Serviços Ambientais

Lei de Serviços Ambientais

Contexto do estado (Objetivo)

Essa linha de atuação é voltada a redução dos gases efeito estufa oriundos de desmatamento e degradação florestal a partir de atividades sustentáveis como o manejo florestal, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas (REDD+). O Projeto Regulamentação e Implementação do Subprograma de REDD+ no contexto da Lei de Serviços Ambientais do Estado do Amazonas (Lei Estadual N.° 4.266/2015) teve como objetivo a construção do arranjo institucional e de governança voltado ao REDD+, empoderamento de atores e atrizes chave, formação de mecanismos de repartição de benefícios, sustentabilidade financeira e construção das salvaguardas socioambientais do Sistema Estadual de REDD+ do Amazonas (SisREDD+ AM).

Contexto das políticas públicas e linha do tempo

  1. O Estado do Amazonas tem trabalhado na estruturação de um arcabouço de políticas públicas que tem incentivado ações e produzido resultados na mitigação da mudança climática e na conservação de florestas. Neste contexto, ocorreu a promulgação da Lei Estadual N.°3.135/2007 que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas do Amazonas, subsidiando a criação e ampliação de outras políticas públicas voltadas a temática.
  2. Em 2015 deu-se continuidade aos avanços nas políticas públicas ambientais com a Lei Estadual N.°4.266/2015 que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais como mecanismo econômico para a incorporação das políticas de conservação florestal e mitigação da mudança do clima, com perspectiva de dar incentivo à geração de unidades registráveis para a valorização de relacionados aos serviços ambientais.
  3. A criação do Sistema de Serviços Ambientais no Amazonas se fundamenta também na Lei Estadual N.°4.419/2016, a Matriz Econômica-Ambiental. No referido marco legal é explicitamente pontuado que o desenvolvimento do Amazonas deva se orientar por meio de iniciativas que privilegiem as riquezas naturais, a partir da valoração e valorização dos ativos ambientais, para inovação nos ramos de negócios, promovendo a inclusão e a conversão de processos industriais em cadeias produtivas sustentáveis. Diante disso, obtêm-se respaldo em lei que justifica a criação do Sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais, que se mostra como uma chance real de operacionalizar diretrizes do desenvolvimento sustentável no Amazonas.
  4. O processo de regulamentação do referido marco legal (Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas) tem início com o Decreto N.° 40.768/2019, por meio do qual se regulamentou o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais (FEMUCS) e criou-se o Comitê Científico Metodológico (CCM) para a gestão dos serviços ambientais no Estado. Todo o processo de regulamentação do programa de Pagamentos por Serviços Ambientais fundamenta-se na definição de um conjunto de princípios e diretrizes, que estabelecem as adequadas condições para a articulação de parcerias e cooperação com instituições públicas e privadas. Dessa forma, o Estado constrói condições de instrumentalizar os mecanismos para o desenvolvimento de alternativas para a economia de baixo carbono, fortalecendo as ações que promovam a conservação das áreas de floresta ao reconhecer e viabilizar a geração de ativos ambientais potenciais da rica floresta amazônica.
  5. Ainda em 2019, para dar continuidade ao processo de regulamentação do marco legal de Pagamento por Serviços Ambientais foi firmado o termo de cooperação entre a FAS – Fundação Amazonas Sustentável e SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas Termo de Cooperação Técnica N.º 05 em 29 de maio de 2019. O projeto vem sendo conduzido desde então em parceria com a SEMA, Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam), Fundação Vitória Amazônica (FVA) e Conservação Internacional (CI-Brasil), financiado por edital da “Janela A” da Força Tarefa dos Governadores para o Clima e as Florestas (GCF-Task Force) e gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Em 2019, o projeto esteve em Apuí, Novo Aripuanã, Tabatinga, Manaus, Tefé e São Gabriel Cachoeira, realizando oficinas de salvaguardas socioambientais, onde contou com a participação de 292 pessoas (48% de mulheres).

Salvaguardas Socioambientais

O processo

Com o objetivo de fortalecer o engajamento da sociedade civil na construção das Salvaguardas Socioambientais do Subprograma de REDD+ da Lei Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA) e a Fundação Amazonas Sustentável promoveram um ciclo de 6 Oficinas Regionais. A elaboração da estratégia de condução das oficinas contou com a contribuição de especialistas nas temáticas socioambientais e de inclusão de gênero, bem como com o apoio de lideranças locais de moradores de UCs, povos indígenas e representantes dos órgãos públicos dos níveis estaduais e municipais. As oficinas contribuíram dar início ao processo de construção de arranjos institucionais para a governança do Sistema Estadual de REDD+ do Amazonas.

Oficinas de Construção das Salvaguardas Socioambientais do SisREDD+ Amazonas

As oficinas foram realizadas em 6 municípios amazonenses: Apuí, Novo Aripuanã, Tabatinga, Manaus, Tefé e São Gabriel da Cachoeira.

As salvaguardas socioambientais oferecem diretrizes para reduzir os riscos e os impactos negativos dos projetos que serão implementados no âmbito do SisREDD+ Amazonas, ao mesmo tempo, potencializam os impactos positivos.

O foco incide, principalmente, sobre o respeito aos direitos de populações tradicionais, de povos indígenas e de outros grupos considerados vulneráveis, sobre a manutenção e a conservação da biodiversidade, com base em um sistema de governança robusto e transparente.

Gênero e Ambiente

Estudos existentes sobre gênero e REDD+ têm apontado para as desigualdades latentes entre mulheres e homens no setor florestal. Apesar de também utilizarem e interagirem com a floresta na produção dos seus meios de vida, as mulheres são frequentemente excluídas dos processos de tomada de decisão.

Nos cargos de liderança comunitária, as mulheres tendem a participar menos de encontros e eventos, têm menor confiança que os homens para falar em público e sofrem constantemente com obstáculos culturais que as impedem de ter acesso a determinadas regiões e recursos que as florestas oferecem, as impedindo de se beneficiar economicamente destes.

No Brasil, as experiências de implementação de projetos de REDD+ no Bioma Amazônia têm apontado para a dificuldade de garantir a participação efetiva das mulheres, comunidades indígenas e tradicionais nas estruturas de governança, a fim de entender e mitigar este problema, a Fundação Amazonas Sustentável (FAS) co-realizou o estudo com a consultora Marina Brito para buscar compreender o problema e desenvolver medidas garantias na equidade de gênero no projeto.

Cases de Sucesso

Projeto de Carbono na RDS do JUMA

Em 2008 foi realizado o primeiro projeto de REDD+ na Amazônia, o projeto “REDD+ Juma”, que teve a estratégia de conter o desmatamento no estado do Amazonas, co-realizado pela Fundação Amazonas Sustentável (FAS) em parceria com a rede de hotéis Marriott, Banco Bradesco e Fundo Amazônia/BNDES, com assistência técnica do IDESAM e supervisão da SEMA/AM. Implementado na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, no município de Novo Aripuanã (225 km ao sul de Manaus em linha reta), o projeto apoia a conservação de 589.612 hectares e contribui para a melhoria da qualidade de vida de mais de 488 famílias (beneficiadas pelo Programa Floresta em Pé) com 1.910 pessoas em 41 comunidades.

De 2006 a 2016, o Projeto REDD+ Juma evitou a emissão de 10,1 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) em comparação com a linha de base certificada, evitando o desmatamento de cerca de 19 mil hectares de floresta. Em 2019, com a implementação desse projeto, houve o objetivo específico de atualizar o projeto de REDD+ do Juma e fazer sua certificação internacional para que as reduções de emissões geradas na RDS do Juma sejam transformadas em créditos de carbono, que poderão ser compensadas.

 

Em julho de 2020 o projeto conquistou a validação por meio do padrão internacional Verified Carbon Standard – VERRA. Com isso, o projeto entra em uma nova fase, onde deve ocorrer a verificação dos resultados gerados por meio do mesmo padrão VERRA e com a segunda etapa de certificação, passa a ser possível operar no mercado voluntário de carbono por meio da contabilização das Unidades de Carbono Verificadas (VCUs – Verified Carbon Units). A validação do projeto é uma conquista que já sinaliza o potencial do projeto a obter o certificado internacional, com verificação dos resultados desempenhados em campo.

Plano de negócios café agroflorestal – Apuí

A cultura do café chegou ao município de Apuí quando os primeiros colonos se estabeleceram na região, na década de 80. A partir de 2012, com o apoio promovido pelos trabalhos do Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam) no município com o projeto “Café em Agrofloresta”, houve percepção de melhora ambiental da unidade produtiva e da qualidade do cultivo do café.

 

Além de reduzir a pressão para abertura de novas áreas de floresta nativas por ações produtivas convencionais, o sistema agroflorestal com foco no café impacta positivamente os diversos atores envolvidos ao longo de sua cadeia, beneficiando a organização social dos agricultores, coletores de sementes e produtores de mudas e fomentando a geração de renda por meios sustentáveis. Os trabalhos do Idesam na região apontam que a produtividade do café agroflorestal chega a ser até 166% maior do que a produção em sistema convencional (de 9 sacas/ha para até 24 sacas/ha), e que, como consequência traz um aumento de até 300% na renda anual dos produtores.

 

Por conta dos resultados alcançados no sequestro de carbono desde a implementação do Projeto Café Agroflorestal, se configuram sinergias entre essa iniciativa bem sucedida e o Projeto Regulamentação e Implementação da Lei de Serviços Ambientais (LSA). Desde 2016 o Idesam vem monitorando o sequestro de CO2 nas áreas de Sistemas Agroflorestais (SAF) para a produção de café. Segundo o relatório mais recente, um hectare apresenta o potencial de estocar 9,53tCO2 anualmente a partir de sua implementação. Os cálculos estimam que, para os 180 hectares a serem implementados com o modelo de investimento, o potencial de sequestro seja de 11 mil tCO2 em um horizonte de 10 anos.

Pecuária sustentável – Apuí

O município de Apuí segue a tendência Amazônica de aumento da atividade pecuária nos últimos anos. Entre 2004 e 2018, o rebanho em Apuí cresceu 50% – doze vezes maior que o crescimento do rebanho nacional e 2,5 vezes maior que o crescimento no Amazonas. Para reverter essa tendência, a proposta é que a região tenha o desenvolvimento da pecuária em sistemas silvipastoris com pastejo rotacional, em especial a pecuária leiteira. Neste contexto, a produção silvipastoril de pecuária leiteira traz alternativas aos sistemas convencionais e promove a proteção da floresta de duas formas: i) o uso da terra é realizado de maneira mais efetiva, ou seja, maior produtividade evitando o desmatamento e ii) árvores são plantadas como parte do sistema.

 

Estima-se que o desmatamento evitado com a implementação dos 520 hectares de sistemas silvipastoris seja de 316 hectares preservados. A conservação dessas áreas de floresta tem potencial de gerar a redução de emissões de 823 mil tCO2 em um horizonte de 10 anos, considerando o estoque potencial de floresta nativa de 438tCO2 por hectare por ano. Dessa forma, a pecuária sustentável apresenta-se como uma oportunidade de cadeia produtiva local para Apuí que oferece não só um grande potencial de ganho de produtividade permanente, mas também perspectivas de recompensas pelos serviços ambientais prestados pelos produtores que se comprometem com a migração para práticas sustentáveis.

Produtos

Recomendações de Salvaguardas Socioambientais para o Sistema Estadual de Redd+ do Amazonas

Este documento apresenta à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA) recomendações para a inclusão de salvaguardas socioambientais, à luz de referências nacionais e internacionais para o processo de regulamentação do Programa de Regulação do Clima e Carbono, previsto na Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais e o Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais (Lei Nº 4.266/2015 ).

 

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Salvaguardas Socioambientais do Sistema de Redd+ do Amazonas

A realização de oficinas regionais, ocorreu no decorrer de um ano em que o governo brasileiro instituiu uma série de mudança na estrutura de ministérios, políticas ou programas que afetam diretamente a capacidade do país em oferecer salvaguardas socioambientais para projetos jurisdicionais de REDD+ (como previstas nas salvaguardas de Cancun, por exemplo). Foram adotadas uma série de medidas que claramente enfraquecem as políticas públicas e distanciam os programas nacionais brasileiros de convenções e acordos internacionais relevantes; comprometem a eficácia e transparência de estruturas de governança, controle e monitoramento de políticas públicas voltadas à redução do desmatamento e da legislação florestal nacional; afetam direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais previstos na legislação nacional e em obrigações internacionais relevantes.

 

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Resumo Executivo: Projeto Regulamentação e Implementação da Lei de Serviços Ambientais do Amazonas (LSA)

O próximo passo para a contribuir com a estratégia estadual de desenvolvimento sustentável e valorização dos seus ativos ambientais e sua mega diversidade animal, vegetal e étnica, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), sob coordenação da Fundação Amazônas Sustentável (FAS) em co-realização com os parceiros: Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (IDESAM), Fundação Vitória Amazônica (FVA) e Conservação Internacional Brasil (CI-Brasil), com apoio da Força Tarefa dos Governadores pelo Clima e Florestas (GCF-TAsk Force) e Programa das Nações Unidas pelo Desenvolvimento (PNUD) desenvolveu o projeto “Regulamentação e Implementação da Lei Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas”.

 

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Trajetórias de Gênero e Conservação para o Desenvolvimento Sustentável no Amazonas

Esse documento busca apresentar algumas discussões sobre a relação entre gênero, meio ambiente e políticas ambientais, tendo como foco, sempre que possível, o bioma Amazônia e o estado do Amazonas. O objetivo é apresentar algumas experiências da articulação entre gênero e as políticas ambientais, assim como discutir alguns efeitos delas nas relações de gênero e sua possível contribuição para promoção de relações justas e igualitárias entre mulheres e homens.

 

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Diagnóstico de Gênero no Amazonas: Políticas Públicas e Inclusão de Mulheres

Neste produto são apresentados alguns dados e indicadores sobre a situação das mulheres no Amazonas, além disso, apresenta-se o mapeamento da existência de movimentos de mulheres e feministas e como tem ocorrido a participação feminina no estado. Também estão aqui apresentadas as políticas públicas que atendem às mulheres e como essas políticas têm sido implementadas. Este relatório teve a finalidade de produzir um diagnóstico que sirva como subsídio para as ações a serem realizadas na busca da integração de gênero no Projeto de Regulamentação da Lei Estadual de Serviços Ambientais (LSA) do Amazonas.

 

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Perspectivas de Inclusão de Gênero no Sistema Estadual de Redd+ do Amazonas

Esse resumo tem como objetivo relatar as experiências com a integração de gênero no projeto de Regulamentação e Implementação da Lei Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas (LSA). Além disso, procura gerar e divulgar informações e colaborar para iniciativas futuras relacionadas à temática de gênero e mudanças climáticas, particularmente às iniciativas de Redução de Emissões Provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal, considerando a conservação e o aumento dos estoques de carbono florestal e manejo sustentável de florestas (REDD+) no Brasil, dado o pouco conhecimento acumulado sobre o entrelaçamento entre esses temas no país.

 

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Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Juma: Projeto de Redd+

Como parte da estratégia do Governo do Estado para conter o desmatamento no Amazonas, em 2006 foi criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, sob Decreto Nº 26.010/2006, o que oportunizou a implementação de um mecanismo financeiro para gerar créditos de carbono a partir da Redução de Emissão de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e Degradação Florestal (REDD).

 

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Oportunidades para o desenvolvimento de um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais em Apuí (AM)

Como parte da proposta de desenvolvimento do Sistema Estadual de REDD+ do Amazonas (SisREDD+ AM), atrelado à implementação da Lei Estadual de Serviços Ambientais (Lei n. 4.266/2015), este relatório pretende apresentar uma proposta para o desenvolvimento de um Programa de Serviços Ambientais (PSA) para Apuí/AM, atrelado ao fomento a cadeias produtivas sustentáveis e visando reduzir o desmatamento e as emissões de Gases de Efeito Estufa associadas.

 

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Sistema Estadual de REDD+ do Amazonas

Como parte do processo de regulamentação e implementação da Lei Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas (Lei n. 4.266/2015) – foram desenvolvidas análises técnicas iniciais voltadas a avaliar e estimar o potencial de geração de reduções de emissões no estado do
Amazonas, a partir do mecanismo de REDD+ (Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação Florestal, manejo florestal sustentável, conservação e aumento de estoques de carbono florestais). Adicionalmente, foi analisado e estimado o potencial de investimento e
de compensações financeiras, nacionais e internacionais, incluindo através dos mercados de carbono, pelos resultados de REDD+ obtidos no Estado de Amazonas, com um horizonte de trabalho até o ano de 2030.

 

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Products

Recommendations for Socio-Environmental Safeguards for the State Redd+ System of Amazonas

This document presents recommendations to the Amazonas State Environment Secretariat (SEMA) for the inclusion of socio-environmental safeguards, in the light of national and international references for the regulatory process of the Climate and Carbon Regulation Program provided under the Environmental Services Policy for the State Amazonas and the Environmental Services Management System (Law Nº 4.266/2015 ).

 

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Socio-Environmental Safeguards of the Amazon Redd+ System

In this report, information regarding the process of preparing recommendations for socio-environmental safeguards for the regulation of the Environmental Services Law in the state of Amazonas will be presented (Law N º 4266/ 20151).

 

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Executive Summary Regulation and Implementation of the State Environmental Services Law of Amazonas (LSA)

The next step to contribute to the state strategy for sustainable development and enhancement of its environmental assets and their mega animal, plant and ethnic diversity, the State Secretariat for the Environment (SEMA), under coordination of Sustainable Amazonas Foundation (FAS) in co-realization with partners: Institute of Conservation and Sustainable Development of the Amazon (IDESAM), Vitória Amazônica Foundation (FVA) and International Conservation Brazil (CI-Brazil), with support from the Governors’ Climate and Forests Task Force (GCF- Task Force) and the United Nations Development Program (UNDP) developed the project “Regulation and Implementation of the State Environmental Services Law of Amazonas”.

 

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Trajectories of Gender and Conservation for Sustainble Development in Amazonas

This document seeks to present some discussions about the relationship among gender, environment and environmental policies, focusing, whenever possible, on the Amazon biome and the state of Amazonas. The objective is to present some experiences with regards to the articulation between gender and environmental policies, as well as to discuss some of their effects on gender relations and their possible contribution to the promotion of fair and equal relations between women and men.

 

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Perspectives of Gender Inclusion in the Amazonas State System of Redd+

This summary aims to report experiences with gender mainstreaming in the project called Regulation and Implementation of the State Environmental Services Law in Amazonas (LSA). In addition to that, it seeks to generate and disseminate information as well as collaborate with future initiatives related to the subject of gender and climate change, particularly, initiatives to Reduce Emissions from Deforestation and Forest Degradation, considering conservation, the increase of forest carbon stocks and sustainable management (REDD+) in Brazil, given the little accumulated knowledge in the country about the intertwining nature of these subjects.

 

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Amazonas REDD+ System

As part of the regulation and implementation process of the Amazonas State Environmental Services Law (Law N.° 4.266/2015) – initial technical analyses were developed in order to assess and estimate the potential for emission reductions in the state of Amazonas, by means of the REDD+ mechanism (Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation, sustainable forest management, conservation and increasing forest carbon stocks). In addition, the national and international potential for investments and financial compensation were analyzed and estimated, including through carbon markets by means of the results achieved through REDD+ initiatives in the State of Amazonas, with the expected working period reaching well into the year 2030.

 

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Producto

Este resumen tiene como objetivo informar respecto a las experiencias de la incorporación de la perspectiva de género en el proyecto de Regulación e Implementación de la Ley de Servicios Ambientales del Estado de Amazonas (LSA). Busca igualmente generar y difundir información además de colaborar para futuras iniciativas relacionadas con el tema de género y cambio climático, especialmente las iniciativas para Reducción de las Emisiones por Deforestación y Degradación de los Bosques, considerando la conservación y el aumento de las reservas de carbono forestal y el manejo sostenible (REDD+) en Brasil, dado el poco conocimiento acumulado sobre el entrelazamiento de estos temas en el país.

 

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