Lei de Serviços Ambientais

Contexto do estado (Objetivo)

Essa linha de atuação é voltada a redução dos gases efeito estufa oriundos de desmatamento e degradação florestal a partir de atividades sustentáveis como o manejo florestal, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas (REDD+). O Projeto Regulamentação e Implementação do Subprograma de REDD+ no contexto da Lei de Serviços Ambientais do Estado do Amazonas (Lei Estadual N.° 4.266/2015) teve como objetivo a construção do arranjo institucional e de governança voltado ao REDD+, empoderamento de atores e atrizes chave, formação de mecanismos de repartição de benefícios, sustentabilidade financeira e construção das salvaguardas socioambientais do Sistema Estadual de REDD+ do Amazonas (SisREDD+ AM).

Contexto das políticas públicas e linha do tempo

1 – O Estado do Amazonas tem trabalhado na estruturação de um arcabouço de políticas públicas que tem incentivado ações e produzido resultados na mitigação da mudança climática e na conservação de florestas. Neste contexto, ocorreu a promulgação da Lei Estadual N.°3.135/2007 que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas do Amazonas, subsidiando a criação e ampliação de outras políticas públicas voltadas a temática.

2 – Em 2015 deu-se continuidade aos avanços nas políticas públicas ambientais com a Lei Estadual N.°4.266/2015 que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais como mecanismo econômico para a incorporação das políticas de conservação florestal e mitigação da mudança do clima, com perspectiva de dar incentivo à geração de unidades registráveis para a valorização de relacionados aos serviços ambientais.

3 – A criação do Sistema de Serviços Ambientais no Amazonas se fundamenta também na Lei Estadual N.°4.419/2016, a Matriz Econômica-Ambiental. No referido marco legal é explicitamente pontuado que o desenvolvimento do Amazonas deva se orientar por meio de iniciativas que privilegiem as riquezas naturais, a partir da valoração e valorização dos ativos ambientais, para inovação nos ramos de negócios, promovendo a inclusão e a conversão de processos industriais em cadeias produtivas sustentáveis. Diante disso, obtêm-se respaldo em lei que justifica a criação do Sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais, que se mostra como uma chance real de operacionalizar diretrizes do desenvolvimento sustentável no Amazonas.

4 – O processo de regulamentação do referido marco legal (Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas) tem início com o Decreto N.° 40.768/2019, por meio do qual se regulamentou o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais (FEMUCS) e criou-se o Comitê Científico Metodológico (CCM) para a gestão dos serviços ambientais no Estado. Todo o processo de regulamentação do programa de Pagamentos por Serviços Ambientais fundamenta-se na definição de um conjunto de princípios e diretrizes, que estabelecem as adequadas condições para a articulação de parcerias e cooperação com instituições públicas e privadas. Dessa forma, o Estado constrói condições de instrumentalizar os mecanismos para o desenvolvimento de alternativas para a economia de baixo carbono, fortalecendo as ações que promovam a conservação das áreas de floresta ao reconhecer e viabilizar a geração de ativos ambientais potenciais da rica floresta amazônica.

5 – Ainda em 2019, para dar continuidade ao processo de regulamentação do marco legal de Pagamento por Serviços Ambientais foi firmado o termo de cooperação entre a FAS – Fundação Amazônia Sustentável e SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas Termo de Cooperação Técnica N.º 05 em 29 de maio de 2019. O projeto vem sendo conduzido desde então em parceria com a SEMA, Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam), Fundação Vitória Amazônica (FVA) e Conservação Internacional (CI-Brasil), financiado por edital da “Janela A” da Força Tarefa dos Governadores para o Clima e as Florestas (GCF-Task Force) e gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Em 2019, o projeto esteve em Apuí, Novo Aripuanã, Tabatinga, Manaus, Tefé e São Gabriel Cachoeira, realizando oficinas de salvaguardas socioambientais, onde contou com a participação de 292 pessoas (48% de mulheres).

SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS

Com o objetivo de fortalecer o engajamento da sociedade civil na construção das Salvaguardas Socioambientais do Subprograma de REDD+ da Lei Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA) e a Fundação Amazônia Sustentável promoveram um ciclo de 6 Oficinas Regionais. A elaboração da estratégia de condução das oficinas contou com a contribuição de especialistas nas temáticas socioambientais e de inclusão de gênero, bem como com o apoio de lideranças locais de moradores de UCs, povos indígenas e representantes dos órgãos públicos dos níveis estaduais e municipais. As oficinas contribuíram dar início ao processo de construção de arranjos institucionais para a governança do Sistema Estadual de REDD+ do Amazonas.

Oficinas de Construção das Salvaguardas Socioambientais do SisREDD+ Amazonas

As oficinas foram realizadas em 6 municípios amazonenses: Apuí, Novo Aripuanã, Tabatinga, Manaus, Tefé e São Gabriel da Cachoeira.

As salvaguardas socioambientais oferecem diretrizes para reduzir os riscos e os impactos negativos dos projetos que serão implementados no âmbito do SisREDD+ Amazonas, ao mesmo tempo, potencializam os impactos positivos.

O foco incide, principalmente, sobre o respeito aos direitos de populações tradicionais, de povos indígenas e de outros grupos considerados vulneráveis, sobre a manutenção e a conservação da biodiversidade, com base em um sistema de governança robusto e transparente.

Gênero e Ambiente

Estudos existentes sobre gênero e REDD+ têm apontado para as desigualdades latentes entre mulheres e homens no setor florestal. Apesar de também utilizarem e interagirem com a floresta na produção dos seus meios de vida, as mulheres são frequentemente excluídas dos processos de tomada de decisão.

Nos cargos de liderança comunitária, as mulheres tendem a participar menos de encontros e eventos, têm menor confiança que os homens para falar em público e sofrem constantemente com obstáculos culturais que as impedem de ter acesso a determinadas regiões e recursos que as florestas oferecem, as impedindo de se beneficiar economicamente destes.

No Brasil, as experiências de implementação de projetos de REDD+ no Bioma Amazônia têm apontado para a dificuldade de garantir a participação efetiva das mulheres, comunidades indígenas e tradicionais nas estruturas de governança, a fim de entender e mitigar este problema, a Fundação Amazônia Sustentável (FAS) co-realizou o estudo com a consultora Marina Brito para buscar compreender o problema e desenvolver medidas garantias na equidade de gênero no projeto.

CASES DE SUCESSO

Projeto de Carbono na RDS do JUMA

Em 2008 foi realizado o primeiro projeto de REDD+ na Amazônia, o projeto “REDD+ Juma”, que teve a estratégia de conter o desmatamento no estado do Amazonas, co-realizado pela Fundação Amazônia Sustentável (FAS) em parceria com a rede de hotéis Marriott, Banco Bradesco e Fundo Amazônia/BNDES, com assistência técnica do IDESAM e supervisão da SEMA/AM. Implementado na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, no município de Novo Aripuanã (225 km ao sul de Manaus em linha reta), o projeto apoia a conservação de 589.612 hectares e contribui para a melhoria da qualidade de vida de mais de 488 famílias (beneficiadas pelo Programa Floresta em Pé) com 1.910 pessoas em 41 comunidades.

De 2006 a 2016, o Projeto REDD+ Juma evitou a emissão de 10,1 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) em comparação com a linha de base certificada, evitando o desmatamento de cerca de 19 mil hectares de floresta. Em 2019, com a implementação desse projeto, houve o objetivo específico de atualizar o projeto de REDD+ do Juma e fazer sua certificação internacional para que as reduções de emissões geradas na RDS do Juma sejam transformadas em créditos de carbono, que poderão ser compensadas.

Em julho de 2020 o projeto conquistou a validação por meio do padrão internacional Verified Carbon Standard – VERRA. Com isso, o projeto entra em uma nova fase, onde deve ocorrer a verificação dos resultados gerados por meio do mesmo padrão VERRA e com a segunda etapa de certificação, passa a ser possível operar no mercado voluntário de carbono por meio da contabilização das Unidades de Carbono Verificadas (VCUs – Verified Carbon Units). A validação do projeto é uma conquista que já sinaliza o potencial do projeto a obter o certificado internacional, com verificação dos resultados desempenhados em campo.

Plano de negócios café agroflorestal – Apuí

A cultura do café chegou ao município de Apuí quando os primeiros colonos se estabeleceram na região, na década de 80. A partir de 2012, com o apoio promovido pelos trabalhos do Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam) no município com o projeto “Café em Agrofloresta”, houve percepção de melhora ambiental da unidade produtiva e da qualidade do cultivo do café.

Além de reduzir a pressão para abertura de novas áreas de floresta nativas por ações produtivas convencionais, o sistema agroflorestal com foco no café impacta positivamente os diversos atores envolvidos ao longo de sua cadeia, beneficiando a organização social dos agricultores, coletores de sementes e produtores de mudas e fomentando a geração de renda por meios sustentáveis. Os trabalhos do Idesam na região apontam que a produtividade do café agroflorestal chega a ser até 166% maior do que a produção em sistema convencional (de 9 sacas/ha para até 24 sacas/ha), e que, como consequência traz um aumento de até 300% na renda anual dos produtores.

Por conta dos resultados alcançados no sequestro de carbono desde a implementação do Projeto Café Agroflorestal, se configuram sinergias entre essa iniciativa bem sucedida e o Projeto Regulamentação e Implementação da Lei de Serviços Ambientais (LSA). Desde 2016 o Idesam vem monitorando o sequestro de CO2 nas áreas de Sistemas Agroflorestais (SAF) para a produção de café. Segundo o relatório mais recente, um hectare apresenta o potencial de estocar 9,53tCO2 anualmente a partir de sua implementação. Os cálculos estimam que, para os 180 hectares a serem implementados com o modelo de investimento, o potencial de sequestro seja de 11 mil tCO2 em um horizonte de 10 anos.

Plano de negócios café agroflorestal – Apuí

A cultura do café chegou ao município de Apuí quando os primeiros colonos se estabeleceram na região, na década de 80. A partir de 2012, com o apoio promovido pelos trabalhos do Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam) no município com o projeto “Café em Agrofloresta”, houve percepção de melhora ambiental da unidade produtiva e da qualidade do cultivo do café.

Além de reduzir a pressão para abertura de novas áreas de floresta nativas por ações produtivas convencionais, o sistema agroflorestal com foco no café impacta positivamente os diversos atores envolvidos ao longo de sua cadeia, beneficiando a organização social dos agricultores, coletores de sementes e produtores de mudas e fomentando a geração de renda por meios sustentáveis. Os trabalhos do Idesam na região apontam que a produtividade do café agroflorestal chega a ser até 166% maior do que a produção em sistema convencional (de 9 sacas/ha para até 24 sacas/ha), e que, como consequência traz um aumento de até 300% na renda anual dos produtores.

Por conta dos resultados alcançados no sequestro de carbono desde a implementação do Projeto Café Agroflorestal, se configuram sinergias entre essa iniciativa bem sucedida e o Projeto Regulamentação e Implementação da Lei de Serviços Ambientais (LSA). Desde 2016 o Idesam vem monitorando o sequestro de CO2 nas áreas de Sistemas Agroflorestais (SAF) para a produção de café. Segundo o relatório mais recente, um hectare apresenta o potencial de estocar 9,53tCO2 anualmente a partir de sua implementação. Os cálculos estimam que, para os 180 hectares a serem implementados com o modelo de investimento, o potencial de sequestro seja de 11 mil tCO2 em um horizonte de 10 anos.

Pecuária sustentável – Apuí

O município de Apuí segue a tendência Amazônica de aumento da atividade pecuária nos últimos anos. Entre 2004 e 2018, o rebanho em Apuí cresceu 50% – doze vezes maior que o crescimento do rebanho nacional e 2,5 vezes maior que o crescimento no Amazonas. Para reverter essa tendência, a proposta é que a região tenha o desenvolvimento da pecuária em sistemas silvipastoris com pastejo rotacional, em especial a pecuária leiteira. Neste contexto, a produção silvipastoril de pecuária leiteira traz alternativas aos sistemas convencionais e promove a proteção da floresta de duas formas: i) o uso da terra é realizado de maneira mais efetiva, ou seja, maior produtividade evitando o desmatamento e ii) árvores são plantadas como parte do sistema.

Estima-se que o desmatamento evitado com a implementação dos 520 hectares de sistemas silvipastoris seja de 316 hectares preservados. A conservação dessas áreas de floresta tem potencial de gerar a redução de emissões de 823 mil tCO2 em um horizonte de 10 anos, considerando o estoque potencial de floresta nativa de 438tCO2 por hectare por ano. Dessa forma, a pecuária sustentável apresenta-se como uma oportunidade de cadeia produtiva local para Apuí que oferece não só um grande potencial de ganho de produtividade permanente, mas também perspectivas de recompensas pelos serviços ambientais prestados pelos produtores que se comprometem com a migração para práticas sustentáveis.