Projeto de Lei N.° 2.633/2020 Regularização Fundiária das ocupações em terras da União, avaliação dos Impactos previstos para o Amazonas1 versão 15/05/2020 1. ANTECEDENTES Após intenso debate sobre a Medida Provisória N.° 910, de 10 de dezembro de 2019, que apresentava proposta de alteração das Leis N.° 11.952, de 25 de junho de 2009, sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras da União, Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1993, das normas para licitações e contratos da administração pública e também a Lei N.° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dos registros públicos, surgiu como desdobramento o Projeto de Lei N.° 2.633/2020 de autoria do Deputado Federal Zé Silva (Solidariedade/MG) e relatoria do Deputado Federal Marcelo Ramos (Partido Liberal/AM).
