Contribuição à consulta pública referente a minuta do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)
Lançado pela primeira vez em 2004 pelo Governo Federal, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) tem o objetivo de reduzir de forma contínua o desmatamento e criar as condições para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.
O plano foi extinto em 2019, mas relançado em 2023 pela nova gestão e disponibilizado para consulta pública em abril. O novo programa apresenta quatro eixos para conter o avanço do desmatamento entre 2023 e 2027 e contará com 13 ministérios na execução e será base para atingir a meta do desmatamento zero na Amazônia até 2030.
Junto com a Estratégia Nacional de REDD+ (ENREDD+)1, o Plano Nacional é um dos 4 elementos fundamentais reconhecidos internacionalmente pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) como pré-requisitos para implementação do REDD+ e acesso a pagamentos por resultados de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, conforme previsto no Marco de Varsóvia para REDD+2.
Com o objetivo de contribuir para a efetividade dos resultados e com base na expertise de atuação na Amazônia, a Fundação Amazônia Sustentável (FAS) realizou análise técnica do novo PPCDAm e apresentou contribuições e sugestões para cada um dos eixos do programa.
A FAS ainda considera a retomada do PPCDAm como um importante passo para a retomada do protagonismo do Brasil na agenda climática internacional e se mantém empenhada para apoiar os governos Nacional e subnacionais no compromisso coletivo de zerar emissões por desmatamento e queimadas na Amazônia até 2030.