Estudos lançados por organizações ambientais defendem direitos e benefícios para quem protege a floresta
Publicações foram desenvolvidas ao longo do projeto de “Regulamentação e Implementação da Lei Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas”, supervisionado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e executado pela Fundação Amazônia Sustentável (FAS) e parceiros.
16/02/2021
A criação de estratégias para deter o desmatamento e a degradação ambiental na Amazônia deve resguardar quem está diretamente relacionado à proteção das florestas, favorecendo, sobretudo, povos indígenas e comunidades tradicionais. Com esse objetivo, a Fundação Amazônia Sustentável (FAS), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA) e parceiros lançaram uma série de estudos que orientam a implementação do Sistema Estadual de REDD+ do Amazonas, com a definição de salvaguardas socioambientais para reduzir os riscos e potencializar os impactos positivos projetos que visam a redução de gases do efeito estufa no estado.
O REDD+ é um mecanismo financeiro que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa associadas ao desmatamento e degradação florestal, permitindo a remuneração daqueles que mantêm as florestas em pé, além de outros benefícios. Os recursos captados são investidos em atividades sustentáveis, como manejo florestal e restauração florestal.
As publicações sobre o tema são resultado de um conjunto de atividades executadas no âmbito do projeto “Regulamentação e Implementação da Lei Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas”, supervisionado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e coordenado pela FAS, em parceria com o Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (IDESAM), a Fundação Vitória Amazônica (FVA) e a Conservação Internacional Brasil (CI-Brasil).
Os estudos compartilham as lições aprendidas ao longo do projeto, iniciado no final de 2018, e reúnem orientações para a regulamentação da Lei N° 4.266/2015, voltada ao bem-estar das comunidades locais e vinculada à conservação da floresta amazônica. Segundo a supervisora de Políticas Públicas e Cooperação Internacional da FAS, Letícia Cobello, a etapa de divulgação dessas publicações faz parte da transparência necessária ao processo de formulação de políticas públicas e deixa para a sociedade uma importante contribuição na construção de conhecimentos relevantes para a temática de serviços ambientais e REDD+.
“Todo o processo da regulamentação da política de REDD+ do Amazonas esteve apoiado nos estudos que estamos agora tornando públicos. As salvaguardas socioambientais desempenham um papel transversal na construção das regras para o Sistema Estadual de REDD+ do Amazonas, por isso a documentação de todo o processo é fundamental, sobretudo pelas recomendações de como garantir a participação social plena e efetiva que são apontadas nesses estudos”, explica.
Para Pedro Soares, gerente de Mudanças Climáticas do Idesam e um dos autores do estudo, apesar de ser um tema complexo, o sistema de REDD+ é um importante instrumento para alavancar uma nova economia florestal para o Amazonas, que concilie a atração de investimentos públicos e privados com base na conservação das florestas.
“O REDD+ tem por premissa gerar resultados de redução de desmatamento, mas não deve ser visto como única solução para um problema tão complexo. O desafio maior está na ponta, nas comunidades, nas regiões de fronteira. Os esforços devem estar voltados para o desenvolvimento de uma agenda positiva de incentivo a cadeias produtivas sustentáveis. Mas isso custa caro e leva tempo e investimentos”, analisa Soares.
O projeto teve como produto final a elaboração de uma minuta de decreto que define as regras para a implementação de projetos de REDD+ no estado. O documento foi aprovado em novembro do ano passado por membros do Fórum Amazonense de Mudanças Climáticas (Famc), e segue para avaliação na primeira instância deliberativa do processo, o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (CEMAAM).
O secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, reforça a importância da regulamentação para investir em programas de proteção do meio ambiente e geração de renda para a população. “A regulamentação da Lei de Serviços Ambientais é um passo extremamente importante para tirarmos do papel a possibilidade de remunerar as populações ribeirinhas e tradicionais que já protegem e conservam a floresta por seus serviços prestados. É uma importante ferramenta de geração de renda a partir da conservação florestal, que avança com a publicação desses estudos. Para a Secretaria do Meio Ambiente essa estratégia consolida o trabalho que o Governo do Estado vem fazendo, de propor alternativas para o desenvolvimento sustentável do Amazonas”, destaca.
Construção participativa
O foco das salvaguardas socioambientais incide, principalmente, sobre o respeito aos direitos de comunidades tradicionais, povos indígenas e de outros grupos considerados vulneráveis, bem como sobre a manutenção e o aumento da biodiversidade. As diretrizes visam promover garantias de que direitos não sejam violados e que os benefícios gerados no âmbito do Sistema Estadual de REDD+ alcancem essas populações.
Para fortalecer o engajamento da sociedade civil na construção desse arranjo de recomendações, foi promovido um ciclo de oficinas regionais em seis municípios amazonenses: Apuí, Novo Aripuanã, Tabatinga, Manaus, Tefé e São Gabriel da Cachoeira. Ao todo participaram das oficinas 292 pessoas, sendo 129 mulheres (44%) e 163 homens (56%).
Segundo os estudos, os encontros e debates, realizados entre os meses de outubro e dezembro de 2019, tiveram como objetivo informar a população local sobre o processo de regulamentação da Lei Estadual de Serviços Ambientais, esclarecer os principais conceitos relacionados às mudanças climáticas e a importância das salvaguardas socioambientais para os programas e subprogramas previstos na Lei.
Também foram uma oportunidade de levantar informações sobre os desafios ambientais e sociais enfrentados pelas pessoas das regiões visitadas, assim como o levantamento de sugestões para o desenvolvimento da política de redução de emissões de gases de efeito estufa.
Gênero e conservação
O projeto executado pela FAS possibilitou ainda a elaboração de um panorama das ações de conservação no Amazonas a partir da perspectiva de gênero, destacando a importância de aliar políticas ambientais com a promoção da qualidade de vida das mulheres.
Apesar de também utilizarem e interagirem com a floresta na produção dos seus meios de vida, as mulheres são frequentemente excluídas dos processos de tomada de decisão e sofrem constantemente com obstáculos culturais que as impedem de se beneficiar economicamente dos recursos que as florestas oferecem. No Brasil, essa realidade se reflete nas experiências de implementação de projetos de REDD+ no Bioma Amazônia.
Com intuito de compreender a problemática e avançar na busca por soluções, foram desenvolvidos três estudos que apresentam trajetórias, diagnóstico e perspectivas para subsidiar a integração da temática de gênero na regulamentação da Lei de Serviços Ambientais. “Para além de ser um requisito presente na lista de condicionantes de financiadores internacionais, a questão de gênero dialoga fortemente com as dificuldades sociais que têm sido agravadas pela mudança do clima”, afirma Letícia.
A supervisora destaca ainda que os impactos da mudança climática ocorrem de forma desigual na sociedade não só em função da diferença entre classes sociais mas também sob a perspectiva de gênero. “A pobreza extrema agravada pela mudança do clima afeta as mulheres de maneira desigual. Por isso, é muito importante que o Amazonas esteja antenado e comprometido com a eliminação das desigualdades de gênero também nas suas políticas na área ambiental. Por isso, a motivação em tornar público as conclusões e recomendações para a redução das desigualdades evidenciadas nestes estudos”, complementa.
O projeto
O projeto de “Regulamentação e Implementação da Lei Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas” teve como objetivo a construção do arranjo institucional e de governança voltado ao REDD+, empoderamento de atores e atrizes chave, formação de mecanismos de repartição de benefícios, sustentabilidade financeira e construção das salvaguardas socioambientais do Sistema Estadual de REDD+ (SisREDD+ AM).
A iniciativa foi financiada pelo edital “Janela A” da Força Tarefa dos Governadores para o Clima e as Florestas (GCF Task Force) e gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Os estudos que orientam a implementação da Lei, com a definição das salvaguardas socioambientais, bem como das oportunidades para o Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) e para a inclusão de mulheres em projetos de REDD+, estão disponíveis no site: fas-amazonas.org/servicos-